Legislação

Código de Trânsito Brasileiro - 9503/97
Constituição Federal - CF88
Código de Processo Penal - 3689/41
Código de Processo Civil - 5869/73
Código Processo Penal Militar - D.lei 1002/69
Código Penal Militar - D.lei 1001/69
Código Penal - D.lei 2848/41
Código Civil - 10406/02
Lei das contravenções Penais -3688/41
Lei de execuções Penais - 7210/84
Lei de entorpecentes - 11343/06
Lei Maria da Penha -11340/06
Lei crime hediondo - 8072/90
Lei de Tortura - 9455/97
Lei de abuso de autoridade - 4898/65
Lei ambiental - 9605/98 
Arma de Fogo (lei) - 10826/06
Preconceito, racismo - 7716/89
Estatuto do Idoso - 10741/03
Estatuto do Torcedor - 10671/03
Altera a lei de Armas - 11706/08
Nova lei de Estupro - 12015/09
Prisão Temporária -7960/89
Estatuto da Criança e do Adolescente - 8069/90
Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos - 8429/
Juizado Especial Criminal - 9099/95
Interceptação Telefônica - 9296/96
Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Adm. Pública Federal - 9784/99


LEGISLAÇÃO DA PMMG

Código de Ética e Disciplina (Comentado) - 14310/02
Código de Ética (atualizado)
Decreto Concessão de Recompensa - 42843/02
Lei do IPSM - 10366/90
Remuneração do Pessoal da PMMG - Lei Delegada 37
Cessão de pessoal para entidades associativas - Lei complementar 76
RCont - Portaria Normativa 660/MD
Regulamento Geral da PMMG - Decreto 11636/69
Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 )
Lei de organização Básica da PMMG - 6624/75
Estatuto dos Militares de Minas Gerai - Lei 5301/69
Regulamento de Promoção de Praças - Dec. 44557/07
Regulamento Promoçao de Oficiais - Dec 44556/07
Carta Patente - Dec. 24834/84
Medalha Alferes Tiradentes - Dec. 29774
Medalha de Mérito Intelectual - Dec. 35347/84
Medalha de Mérito Militar - Dec 35348/94
Medalha Inconfidência - Dec. 38690/97
Normas para EAP - Resolução 4027/09
Pagamento de Férias Prêmio Convertidas em espécies - Dec. 44391/06
Altera o decreto 44391- Dec. 44429/06
Dispõe sobre viagem e concessão de diárias - Dec. 44448/07
Consignação em Folha de Pagamento - Dec. 44621
Medidas Simplificadoras da Receptação de Documentos - Dec. 44774/08
Pagamento de Indenização Securitária - Res. 3561/2000
Equivalência de cursos - Res. 2761/92
Subdelega a concessão de Medalhas à Praças - Resolução 3048/94
Credenciamento e reciclagem de condutores de viaturas - Res. 3140/95
Dispõe sobre TAF a ser aplicado a canditados ao EAP - Res. 3322/96
Altera a Res. 3322 - Res. 3672/02
Altera a Res. 3322 - Res. 3650/02
Regulamenta Gratificações, indenizações e abonos na PMMG - Res. 3507/99
Jornada de Trabalho de alunos matriculados em cursos a distância - Res. 3543/2000
MAPPAD - Res. 3666/02
RUIPM - Regulamento de Uniforme e Insignas (R123) - Res. 3568/2001
Altera RUIPM (R-123) - Res. 3916/07
Manual de Ferenciamento de Frota - Res. 3395/97
Delega competência para movimentação - Res. 3593/01
Inspeções e Perícias Médicas na PMMG - Res. 3692/02
Z-work - Res. 3758/04
Uso de Tecnologia e Informática - REs. 3854/06
Dispõe sobre PAD - Res. 3880/06
Aquisição armas de fogo - Res. 3890/06
Altera a Res. 3322 - Res. 3920/07
Diretrizes de Educação na Polícia Militar (DEPM) - Res. 4023/09
Dispõe sobre custo dos Cursos desenvolvidos pela PM - Res. 3962/08
Instrução 01 da Corregedoria
Instrução 02 da Corregedoria
Instrução de Recusos Humanos 310/04 - Contraditório e Ampla Defesa
Instrução de Recursos Humanos 330/08 - Pagamento Produtividade
Procedimento para pagamento de Ajuda de Custo - IP 192/01
Aquisição, manutenção, posse de arma de fogo - Inst. conj. 01
Licensa e dispensa - Inst. conj. de Saúde 03
Orienta procedimentos e esclarecimento sobre concessão de recompesas - IRH 232
APF - IRH 226/01
IPM - IRH 228/02
Utilização de Viaturas - Mem. Circ. 4020/94
Imposição de sanção por ato discriminatório - Mem. 10.745-2
Sequestro Relâmpago - Mem. 30668/09
Infrações Administrativas de pequeno potencial ou menores - Mem. 11.866/02
Doação de Sangue por militar - Mem.1899/94
Complementa resolução de Jornada de trabalho (Res. 3542) - Mem. Circ. 015 DRH
Probidade administrativa - Mem. Circ. 91699/02